Câmara de Goiânia: Matéria que beneficia procuradores e assessores jurídicos da Casa foi aprovada em plenário

Na mesma sessão, aprovaram mudanças no Estatuto dos Servidores da Câmara

Na sessão ordinária desta quarta-feira (20), os vereadores aprovaram projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que cria a carreira de procuradores e assessores jurídicos da Casa. Segundo o texto, que apresenta tabela de progressão funcional, a medida visa à equiparação da carreira desses servidores do Legislativo à dos profissionais que ocupam igual função no Executivo.

Estatuto dos Servidores da Câmara

Na mesma sessão, o Plenário aprovou, em segunda votação, projeto de lei complementar (PLC 3/2024), também de autoria da Mesa Diretora, para alterar o Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia.

As mudanças incidem sobre normas do estágio probatório para servidores nomeados após aprovação em concurso público, bem como sobre regras relativas a descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimo consignado.